Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 6 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 29/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_pl_cm_9-2023.pdf |
| Proposição | Proposição | 12/06/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_complementar_009-2023_-_plc_em_006-2023_-_altera_novo_codigo_de_obras.pdf |