Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 81 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | Emenda | 19/06/2023 | Todos os vereadores, exceto o presidente. | emenda_81_assinado_assinado_2.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 19/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_081-2023_-_altera_lei_3510-2021_-_habitacao_social.pdf |
| Proposição | Proposição | 06/07/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_096-2023_-_pl_em_81-2023_-_altera_a_lei_3510-2021_-_politica_habitacional_assinado.pdf |