Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 82 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 03/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_082-2023_-_cria_programa_distribuicao_fraldas_descartaveis_assinado_assinado_assinado.pdf |
Proposição | Proposição | 19/07/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_097-2023_-_pl_em_82-2023_-_programa_de_distribuicao_de_fraldas_descartaveis_assinado.pdf |
Emenda | Ofício | 03/07/2023 | Vereadores Lisa Miranda, Cici e Sargento Washington | emenda_-_ao_pl_em_82-2023_-_distribuicao_fralda_descartavel_28129_assinado_assinado.pdf |