Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - CM nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição | Proposição | 06/07/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_complementar_012-2023_-_plc_cm_004-2023_-_altera_codigo_de_obras_-_placa_de_identificacao_de_obras_publicas_assinado.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 26/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_cm_04-2023_-_altera_lei_complementar_261-2023_-_hermano_-_placa_em_obras_assinado_assinado_assinado.pdf |