Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 85 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de Crédito | Anexos ao Projeto | 10/07/2023 | Executivo | anexo_pl_em_85-2023.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 31/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_pl_85.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 31/07/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_pl_85.pdf |
| Proposição | Proposição | 09/08/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_104-2023_-_pl_em_85-2023_-_credito_assinado.pdf |