Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 89 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Proposição | Proposição | 02/08/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_103-2023_-_pl_em_89-2023_-_altera_lei_3855-2023_-_doacao_de_bens_a_ascalp_assinado.pdf |
Comissão | Parecer | 24/07/2023 | Parecer da Comissão | parecer_legislacao_-_pl_em_89-2023_-_altera_o_item_269_da_lei_n_3855-2023.pdf |
anexos ao projeto | Anexos ao Projeto | 14/07/2023 | Executivo | anexo_pl_89-2023.pdf |