Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 94 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição | Proposição | 16/08/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_107-2023_-_pl_em_94-2023_-_altera_lei_3.791_-__assinado.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 07/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_94-2023_-_altera_lei_nc2ba_3.7912c_de_10_de_marco_de_2023_assinado_assinado_assinado.pdf |