Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 98 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela aprovação | Parecer | 16/10/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_98-2023_-_regularizacao_onerosa_de_edificacoes_assinado_assinado.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 16/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_98-2023_-_regularizacao_onerosa_de_edificacoes_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Substitutivo | Substitutivo | 09/10/2023 | Executivo Municipal | substitutivo_ao_projeto_de_lei_no_098-2023_-_regularizacao_onerosa_de_edificacoes.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 31/10/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_144-2023_-_pl_em_98-2023_-_regularizacao_onerosa_de_edificacoes_assinado.pdf |