Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 105 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição | Proposição | 25/08/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_110-2023_-_pl_em_105-2023_-_altera_a_lei_3869_-_vigencia_assinado.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 14/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_105-2023_-_altera_a_lei_nc2ba_3869-2023_-_abertura_de_credito_assinado_assinado_assinado.pdf |