Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo | Substitutivo | 25/09/2023 | Executivo | substitutivo_plc_em_09-2023_-_atribuicoes_procurador_adjunto.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 17/10/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_complementar_016-2023_-_plc_em_009-2023_-_altera_lc_3-91_-_procurador_adjunto_assinado.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 02/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_em_-_9-2023_-_altera_atribuicoes_do_procurador-geral_adjunto_assinado_assinado_assinado.pdf |