Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 09/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pr_004-2023_-_cidadao_honorario_-_pastor_jetro_-_toninho_assinado_assinado_assinado.pdf |