Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 09/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pr_12-2023_-_cidada_honoraria_-_luciana_-_hermano_assinado_assinado_assinado.pdf |