Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 131 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de lei | Proposição | 08/11/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_147-2023_-_pl_em_131-2023_-_credito_especial_50_mil_reais_assinado.pdf |
| Pedido de crédito | Anexos ao Projeto | 16/10/2023 | Executivo Municipal | anexo_pl_em_131.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 30/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_131-2023_-_credito_especial_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 30/10/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_131-2023_-_credito_especial_assinado_assinado.pdf |