Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de lei | Proposição | 28/11/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_154-2023_-_pl_cm_17-2023_-_protocolo_mulheres_seguras_assinado.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 13/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_17-2023_-_protocolo_mulheres_seguras_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Emenda | Ofício | 13/11/2023 | Hermano Fofão. | emenda_-_ao_pl_cm_17-2023_-_protocolo_mulheres_seguras_-_hermano_assinado.pdf |