Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 151 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 30/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_151-2023_-_altera_lei_3774-2023_-_kit_escolar_-_mais_uniformes_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Estimativa de impacto orçamentário financeiro | Anexos ao Projeto | 23/11/2023 | Executivo Municipal | oficio_32-2023_impacto_orcamentario.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 06/12/2023 | Executivo Municipal | proposicao_de_lei_163-2023_-_pl_em_151-2023_-_altera_lei_kit_escolar_assinado.pdf |