Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 14/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_em_-_1-2024_-_altera_atribuicoes_do_procurador-geral_adjunto_assinado_assinado.pdf |
| Proposição de lei complementar | Proposição | 20/02/2024 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_complementar_003-2024_-_plc_em_001-2024_-_altera_lc_3-91_-_atribuicoes_do_procurador_adjunto.pdf |
| TAC MP | Anexos ao Projeto | 26/01/2024 | Executivo Municipal | anexo_projeto_de_lei_complementar_n_1-2024-_altera_lei_complementar_003-91-_anexo_i_termo_de_acordo_-_reuna.pdf |