Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 12 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de lei | Proposição | 08/03/2024 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_020-2024_-_pl_em_012-2024_-_altera_nomenclatura_ppa.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 26/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_12-2024_-_altera_acao_no_ppa_-_ldo_e_loa_assinado_assinado.pdf |