Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 29/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pr_4-2024_-_regimento_interno_da_escola_do_legislativo_assinado_assinado_assinado.pdf |