Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 42 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 29/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_42-2024_-_altera_a_lei_nc2ba_3980-2024_assinado_assinado.pdf |