Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 51 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de lei | Proposição | 22/05/2024 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_056-2024_-_pl_em_051-2024_-_altera_lei_3990.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 13/05/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_51-2024_-_altera_a_lei_nc2ba_3990-2024_assinado.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 13/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_51-2024_-_altera_a_lei_nc2ba_3990-2024_assinado_assinado.pdf |