Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 73 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei | Proposição | 28/06/2024 | proposicao_de_lei_077-2024_-_pl_em_073-2024_-_subvencao.pdf | |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 24/06/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_73-2024_-_autoriza_subvencao_social_aefar_assinado.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 24/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_73-2024_-_autoriza_subvencao_social_aefar_assinado.pdf |