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Proposição de lei complementar
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Proposição
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01/10/2024
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Presidente e secretária da mesa
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proposicao_de_lei_complementar_013-2024_-_plc_cm_003-2024_-_altera_codigo_de_posturas_-_outdoors.pdf
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Parecer para Constitucionalidade
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Parecer
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16/09/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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parecer_legislacao_-_plc_cm_03-2024_-_altera_c_posturas_-_outdoor_-_hermano.pdf
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Parecer para aprovação
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Parecer
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16/09/2024
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Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
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parecer_financas_-_plc_cm_03-2024_-_altera_c_posturas_-_outdoor_-_hermano_pades.pdf
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Parecer para aprovação
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Parecer
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16/09/2024
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Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
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parecer_financas_-_plc_cm_03-2024_-_altera_c_posturas_-_outdoor_-_hermano.pdf
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Parecer para aprovação
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Parecer
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16/09/2024
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comissão de educação, saúde, turismo, meio ambiente e defesa dos direitos humanos
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parecer_meio_ambiente_-_plc_cm_03-2024_-_altera_c_posturas_-_outdoor_-_hermano.pdf
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Parecer para aprovação
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Parecer
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16/09/2024
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Comissão de agricultura, indústria , comércio, fomento ao emprego, renda e desenvolvimento sustentável
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parecer_comercio_fomento_ao_emprego_ds_-_plc_cm_03-2024_-_altera_c_posturas_-_outdoor_-_hermano_pades.pdf
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Parecer para aprovação
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Parecer
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16/09/2024
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Comissão de agricultura, indústria , comércio, fomento ao emprego, renda e desenvolvimento sustentável
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parecer_comercio_fomento_ao_emprego_ds_-_plc_cm_03-2024_-_altera_c_posturas_-_outdoor_-_hermano.pdf
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Parecer para Constitucionalidade
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Parecer
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30/09/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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parecer_legislacao_-_pl_em_117-2024_-_credito_suplementar_pades.pdf
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Parecer para aprovação
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Parecer
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30/09/2024
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Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
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parecer_financas_-_pl_em_117-2024_-_credito_suplementar_pades.pdf
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Emenda única
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Emenda
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16/09/2024
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Hermano Fofão
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emenda_-_ao_plc_cm_3-2024_-_reg_outdoor_-_hermano_pades.pdf
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