Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para Constitucionalidade | Parecer | 21/10/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_10-2024_-_da_nome_as_vias_que_menciona_-_hermano_e_pavio_pades.pdf |