Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei 15-2025 - PL EM 17-2025 | Proposição | 26/02/2025 | Presidente e Secretária da mesa | proposicao_de_lei_015-2025_-_pl_em_17-2025_-_credito_suplementar_-_r_5.026.56500.pdf |
| Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 07/02/2025 | Executivo | anexo_i_ao_pl_no_017-2025_-_oficio_setor_de_planejamento.pdf |