Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 41 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - Legislação | Parecer | 07/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_41-2025_-_pela_inconstitucionalidade_-_desafetacao_e_permuta_de_imoveis_-_alvoar.pdf |
| Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 14/03/2025 | Executivo | anexo_i_ao_pl_no_041-2025_-_processo_pags._01_a_41.pdf |
| Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 14/03/2025 | Executivo | anexo_ii_ao_pl_no_041-2025_-_processo_pags._42_a_86.pdf |
| Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 14/03/2025 | Executivo | anexo_iii_ao_pl_no_041-2025_-_processo_pags._87_a_124.pdf |