Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 43 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Proposição de lei | Proposição | 16/04/2025 | Presidente e Secretária da mesa | proposicao_de_lei_045-2025_-_pl_em_43-2025_-_altera_lei_n_2.472-2015.pdf |
Parecer - Legislação | Parecer | 08/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_43-2025_-_altera_lei_2472-2015_-_doacao_imovel.pdf |
Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 21/03/2025 | Executivo | anp_no_043-2025-anexo_i_-_anexos_ao_projeto_de_lei.pdf |
Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 21/03/2025 | Executivo | anp_no_043-2025-anexo_ii_-_anexos_ao_projeto_de_lei.pdf |