Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 61 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - Legislação | Parecer | 15/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislacao_-_pl_em_61-2025_-_altera_lei_1137-2004_-_doacao_imovel.pdf |
| Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 04/04/2025 | Executivo | anp_no_061-2025-anexo_i_-_anexos_ao_projeto_de_lei.pdf |