Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 65 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de lei | Recurso Regimental | 05/05/2025 | Presidente e Secretaria da mesa | proposicao_de_lei_065-2025_-_pl_em_65-2025_-_altera_lei_2.679-2015.pdf |
| Parecer - Legislação | Parecer | 23/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_pl_em_65-2025_-_altera_lei_2679-2015_-_doacao_imovel.pdf |
| Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 04/04/2025 | Executivo | anp_no_065-2025-anexo_i_-_anexos_ao_projeto_de_lei.pdf |