Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 100 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer - Finanças | Parecer | 29/05/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_financas_-_pl_em_100-2025_-_altera_lei_4147-2025_-_congado.pdf |
| Parecer - Legislação | Parecer | 29/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislacao_-_pl_em_100-2025_-_altera_lei_4147-2025_-_congado.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 03/06/2025 | Presidente e Secretaria da mesa | proposicao_de_lei_097-2025_-_pl_em_100-2025_-_altera_a_lei_no_4.147-2025.pdf |