Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 110 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei | Proposição | 01/07/2025 | Presidente e secretaria da mesa. | proposicao_de_lei_126-2025_-_pl_em_110-2025_-_credito_suplementar_-_r_59.00000_pedido_no_048-2025.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 23/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_110-2025_-_credito_suplementar.pdf |
| Parecer Finanças | Parecer | 23/06/2025 | Comissão de Finanças, Orçamentos, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_110-2025_-_credito_suplementar.pdf |