Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 113 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Anexo do projeto | Anexos ao Projeto | 30/05/2025 | Executivo | projeto_de_lei_em_no_113_de_2025_-_anexo_i.pdf |
Anexo do projeto | Anexos ao Projeto | 30/05/2025 | Executivo | projeto_de_lei_em_no_113_de_2025_-_anexo_ii.pdf |