Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 132 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Finanças | Parecer | 30/06/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_financas_-_pl_em_132-2025_-_refis_do_saae-lp.pdf |
| Parecer - Legislação | Parecer | 30/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_legislacao_-_pl_em_132-2025_-_refis_do_saae-lp.pdf |
| Anexo do projeto | Anexos ao Projeto | 18/06/2025 | Executivo | projeto_de_lei_em_no_132_de_2025_-_anexo_i.pdf |
| Proposição de Lei | Proposição | 10/07/2025 | Presidente e Secretária da mesa | proposicao_de_lei_134-2025_-_pl_em_132-2025_-_institui_o_programa_de_recuperacao_fiscal_refis_na_autarquia_servico_autonomo_de_agua_e_esgoto_saae_de_lagoa_da_prata.pdf |