Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 170 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei | Proposição | 16/09/2025 | Presidente e Secretária da mesa. | proposicao_de_lei_169-2025_-_pl_em_170-2025_-_altera_a_lei_no_4.132-2025.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 08/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_pl_em_170-2025_-_altera_lei_4132-2025_-_doacao_imovel.pdf |
| Parecer de Finanças | Parecer | 08/09/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_170-2025_-_altera_lei_4132-2025_-_doacao_imovel.pdf |
| Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 29/08/2025 | Executivo | anp_no_170-2025-anexo_i_-_anexos_ao_projeto_de_lei.pdf |