Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de legislação | Parecer | 06/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_16-2025_-_da_nome_a_rua_n_-_jose_rodrigues_-_joao_pedro.pdf |
| Proposição de Lei | Proposição | 14/10/2025 | Presidente e Secretaria da Mesa | proposicao_de_lei_185-2025_-_pl_cm_16-2025_-__da_nome_a_rua_n_jose_rodrigues.pdf |