Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei | Proposição | 17/03/2026 | Presidente e Secretária da mesa. | proposicao_de_lei_013-2026_-_pl_em_10_-2026_-_altera_lei_n_2.644-2015.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 09/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_10-2026_-_altera_lei_2644-2015_-_doacao_imovel.pdf |