Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 18/02/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_pr_1-2026_-_regulamenta_plano_de_carreira_servidores.pdf |