Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo do Projeto | Anexos ao Projeto | 27/02/2026 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_em_no_17_de_2026_-_anexo_i.pdf |
| Parecer Finanças | Parecer | 09/03/2026 | COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_financas_-_pl_em_017-2026_-_credito_especial.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 09/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_017-2026_-_credito_especial.pdf |