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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Adriano Moreira - Anteprojeto de Lei nº 38 de 2014
(Anteprojeto de Lei nº 38 de 2014)
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Autor
Adriano Moreira
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Sim
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