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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Hermano Fofão - Anteprojeto de Lei nº 11 de 2022
(Anteprojeto de Lei nº 11 de 2022)
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Autor
Hermano Fofão
Primeiro Autor
Sim
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