Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 20/03/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 210 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
20/03/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação