Parecer - Parecer pela juridicidade de 22/05/2023 por Comissão Especial (Proposta de Emenda LOM nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela juridicidade
Data
22/05/2023
Autor
Comissão Especial
Ementa
Indexação
Texto Integral