Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 05/06/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
05/06/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral