Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 10/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 84 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer pela constitucionalidade

Data

10/07/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação