Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 31/07/2023 por Comissão Especial (Veto nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
31/07/2023
Autor
Comissão Especial
Ementa
Indexação
Texto Integral