Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 14/08/2023 por Comissão Especial (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
14/08/2023
Autor
Comissão Especial
Ementa
Indexação