Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 11/09/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 117 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer pela constitucionalidade

Data

11/09/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação