Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 04/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 152 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
04/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação