Parecer - PARECER DA COMISSÃO DE L.J.R de 18/03/2019 por RELATORES (Projeto de Lei EM nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE L.J.R
Data
18/03/2019
Autor
RELATORES
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Indexação
Texto Integral