Parecer - Parecer pela inconstitucionalidade de 18/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela inconstitucionalidade
Data
18/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação