Parecer - Parecer pela inconstitucionalidade de 19/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 157 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela inconstitucionalidade
Data
19/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação